“A Lei Rouanet tira recursos que poderiam ir para a saúde e para a educação.”
“A Lei Rouanet é só para grandes artistas e parceiros dos no governo.”
“É fácil desviar recursos e transformar a lei em farra.”
Como outras fake news que ganharam força nos últimos anos sobre a tão famigerada“Lei Rouanet”, afirmações como estas costumam vir acompanhadas de discussões polêmicas, e na maior parte das vezes, de inverdades e desinformação, contribuindo para que muita gente acredite que apenas projetos grandes ou famosos recebem ajuda do governo ou que a lei esteja ligada ao mau uso do dinheiro público.
Isso tudo, é claro, gera burburinhos e grandes problemas: além de “sujar” o nome da Lei Rouanet, fazem com que as empresas e os profissionais independentes da área, que poderiam recorrer a ela, tenham dúvida sobre sua idoneidade.
Apesar de toda a exposição negativa e ataques ideológicos sofridos, em especial nos últimos quatros anos de governo, o mecanismo contribuiu com cerca de 50.000 projetos culturais no país, produzindo um impacto econômico de 49,7 bilhões de reais, em mais de 30 anos de existência.
Para ajudar a esclarecer os principais mitos envolvendo a lei e entender o que realmente é ou não verdade, preparamos este artigo com informações validadas e seguras para mostrar a sua importância.
A Lei de Incentivo à Cultura no Brasil em comparação aos mecanismos de fomento de outros países
Criada em 1991 no governo de Fernando Collor, pelo então secretário nacional de Cultura, o diplomata Sérgio Paulo Rouanet, a Lei nº 8.313 instituiu o Programa Nacional de Apoio à Cultura (Pronac), com o objetivo de ampliar o acesso à cultura em todas as regiões brasileiras e estimular a produção cultural como geradora de renda, emprego e desenvolvimento para o país.
Três mecanismos fazem parte do Programa: o Fundo Nacional de Cultura (FNC), os Fundos de Investimento Cultural e Artístico (Ficarts) e o Incentivo à Cultura — também chamado de mecenato — hoje, conhecido como Lei Rouanet .
A lei permite que qualquer cidadão que realize a declaração de imposto de renda ou qualquer empresa tributada com base no lucro real possa apoiar projetos culturais utilizando o mecanismo de incentivo fiscal. Pessoas físicas terão desconto de até 6% do imposto devido e pessoas jurídicas, de até 4%.
Fake – Qualquer pessoa física ou pessoa jurídica, envolvida em atividades de natureza cultural, pode inscrever seu projeto na Lei Rouanet pelo site do SALIC – Sistema de Apoio às Leis de Incentivo à Cultura, até 30 de novembro, para análise da Secretaria Especial da Cultura.
A aprovação passa por cinco etapas. Em nenhuma delas existe um julgamento quanto ao mérito do projeto ou do proponente, isto é, se quem submeteu a ideia é um artista ou produtor famoso. Portanto, a decisão sobre onde e para quem os recursos serão destinados não está nas mãos do governo ou do presidente, mas sim das empresas patrocinadoras, que têm liberdade para direcionar parte de seus impostos em benefício do desenvolvimento social.
“A Lei Rouanet é um instrumento liberal de gestão cultural. Ela dá autonomia aos agentes de mercado para a destinação de recursos, com mínima interferência do Estado” — Carlos Cavalcanti, CEO do Atelier de Cultura em entrevista à Veja.
O governo apenas cuida do parecer técnico do projeto, ou seja, faz a verificação da documentação, do cumprimento das regras, enquadramento de objetivos e orçamento, e depois o encaminha para a análise final pela Comissão Nacional de Incentivo à Cultura (Cnic).
Aprovada a proposta, que passa a ter status de projeto, é dada a autorização para captação de recursos. É válido dizer que mesmo com o sinal verde, o projeto pode não ter sucesso em captar todo o dinheiro dentro do prazo estipulado — dos 60.699 projetos aprovados entre 2009 e 2018, apenas 32.705 (pouco mais do que a metade) conseguiram viabilizar recursos.
Os dados sobre proponentes e projetos são acessíveis para consulta pública na internet pelo Portal de Visualização do Sistema de Apoio às Leis de Incentivo à Cultura – VERSALIC. Como mostra a figura, entre os 10 maiores captadores de recursos de 2020, encontram-se instituições culturais como o MASP, o Instituto Cultural Inhotim e outros, que promovem editais ligados à ocupação de pequenos artistas até exposições de nomes artísticos com prestígio nacional, provando que além de transparente, a Lei Rouanet é para todos.
Fake – Segundo apurado pelo jornalismo da Lupa, agência de notícias especializada em checagem e combate à desinformação, que integra a International Fact-Checking Network (IFCN), não é verdade que o dinheiro captado por artistas via Lei Rouanet seja desviado ou retirado de escolas e hospitais.
Como dito anteriormente, a Lei Rouanet faz parte dos mecanismos federais de incentivo fiscal do governo, que permitem às empresas e pessoas físicas destinar, em forma de doação ou patrocínio, parte de seu imposto de renda às propostas culturais aprovadas pelo programa. No entanto, o repasse da verba deve obedecer às novas regras de teto e prazo estipulados pela Instrução Normativa Secult/MTur nº 02/2022, publicada em 7 de junho de 2022.
O valor máximo de captação, que era de R$60 milhões, foi para 1 milhão em 2019. Com a nova publicação, este valor foi novamente reduzido em 50% de seu total, ficando em R$500.000,00, devendo considerar também o tipo de atividade cultural:
“Ah, mas é dinheiro público!” — Sim, é verdade! Entretanto, o valor do repasse de verbas públicas à cultura deve estar previamente garantido no orçamento do governo no ano anterior, ou seja, é um dinheiro fixo com destino certo. Se não fosse para a cultura, não seria necessariamente alocado em outro setor, visto que cada área tem orçamentos próprios e pré definidos.
Embora menos conhecidos que a Lei Rouanet, existem outros mecanismos federais de incentivo fiscal, como a Lei de Incentivo ao Esporte, o Fundo Especial para a Infância e Adolescência e o Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica (Pronon).
“É bom lembrar que a cultura é um direito constitucional, assim como o direito à educação. A indústria automobilística e outros setores da economia também recebem incentivos fiscais. E isso é comum. Vale também ressaltar que a cultura é uma indústria limpa e que movimenta a economia, assim como outras indústrias.”
— Mariana Kadletz, advogada que atua há 12 anos com leis de incentivo, consultada pela agência Lupa.
Fake – O principal escândalo envolvendo a lei teve grande repercussão em 2016, com a deflagração da “Operação Boca Livre”, que investigou o desvio de 180 milhões de reais em verbas federais de projetos aprovados pela Lei Rouanete que tinha como alvo da investigação, feita pela Polícia Federal, o Grupo Bellini Cultural.
O caso motivou a instauração de uma CPI para investigar irregularidades na concessão de benefícios fiscais previstos na lei. Diante das falhas descobertas, o relatório final da CPI recomendou que fossem criados melhores mecanismos de controle e transparência do uso do dinheiro público, com uma distribuição menos centralizada dos recursos; no entanto, o relatório registrou o consenso em torno de sua preservação.
“É correto afirmar que a lei deve ser aprimorada e atualizada, mas a sua extinção seria dramática, levando o mundo da cultura a uma grande crise.”
— Eduardo Saron, diretor do Instituto Itaú Cultural
Polêmicas em torno de nomes famosos, como Claudia Leitte, Maria Bethânia, Cirque du Soleil, Rock in Rio, e o mais recente deles envolvendo o sertanejo Zé Neto, são exemplos que contribuíram para a construção de um imaginário de desvirtuamento, de que a lei existiria para que artistas pudessem “mamar nas tetas do governo”, e de que seria fácil burlar o mecanismo.
Mas é necessário explicitar que tais operações só foram possíveis graças às novas regras de transparência e ao rígido controle durante a prestação de contas, fase em que havendo o acusamento de incompatibilidades orçamentárias fiscais e tributárias, a secretaria pode vir a solicitar explicações detalhadas e documentos extras ao proponente.
“A Lei estabelece obrigações extremamente rigorosas para o produtor cultural; a utilização dos recursos exige um sério padrão de gestão contábil e financeira.”
— Carlos Cavalcanti, CEO do Atelier de Cultura em entrevista à Veja}
Fake – Ao contrário do que fazem acreditar as fake news espalhadas nas mídias sociais, nem milhões podem ser torrados, nem o dinheiro captado pela lei vai parar totalmente no bolso dos famosos. Em 2014, o cantor Luan Santana foi alvo de polêmica ao ter o projeto de uma turnê aprovado para receber incentivos da Lei Rouanet no valor de R$ 4,1 milhões. O projeto que tinha como proponente a LS Music Produções Artísticas Ltda, empresa que agencia a carreira musical do artista, não teve captação de recursos e foi arquivado.
Outro nome famoso alvo de polêmicas, é o de Daniela Mercury. Segundo consta na base de dados da Versalic, em 2015, a cantora propôs um projeto de música para a cidade de Salvador no valor de R$ 300 mil e captou R$ 270 mil. Em 2018, ela chegou a propor outros projetos, mas ao contrário do que apontava uma mensagem falsa nas redes, o valor captado não foi de R$ 13,9 milhões, e sim de aproximadamente R$ 3,6 milhões.
Ambos os casos são exemplos que ajudam a entender as regras de enquadramento dos artigos 18 e 26 da lei, que estipulam a forma e os percentuais de dedução sobre o Imposto de Renda:
Por via de regra, estes projetos de música popular são aprovados pelo art. 26, com a dedução restrita a apenas 30% do valor, no caso de patrocínio. Ou seja, semelhante aos episódios envolvendo Luan Santana e Daniela Mercury, ainda que o projeto aprovado seja, por exemplo, de R$ 1 milhão, a empresa só poderá patrocinar 300 mil reais a título de incentivo fiscal pela Lei Rouanet, ficando os outros 700 mil reais sem possibilidade de redução no IR, o que diminui as chances de captação.
Tão mentirosas quanto tendenciosas, as fakes news sobre o assunto ofuscam o verdadeiro valor que tem a Lei Rouanet, que há mais de três décadas promove o incentivo à cultura no país e tornou-se fundamental para sociedade, mercado e iniciativa privada. É por isso que manter público o acesso a dados e números da Rouanet são importantes faróis que ajudam a colocar luz sobre o mecanismo e rebatem muitas das críticas que a lei sofre.
A NUMEN Produtora é especializada na execução de cada uma das etapas de aprovação de projetos junto aos programas de incentivo à cultura, como Lei Rouanet e ProAC ICMS. Desde 2016, pesquisamos as principais demandas atuais em Responsabilidade Social Corporativa e ESG do mercado para a criação de projetos culturais de impacto.
O prazo para as inscrições na Lei de Incentivo à Cultura, ainda este ano, acontece até 30 de novembro, no portal online do Sistema de Apoio às Leis de Incentivo à Cultura – Salic.
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